A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Fundação Cultural (Funcultural), torna público o processo de seleção para a contratação de artistas e foliões que integrarão a Corte do Rei Momo. O procedimento segue os ritos de habilitação estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e as regulamentações municipais vigentes.
Os interessados em participar deste processo de inexigibilidade devem observar rigorosamente os requisitos documentais e os prazos estabelecidos.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1. Identificação, Regularidade Jurídica e Dados Bancários
Documento de Identidade (RG) e CPF.
Comprovante de Residência atualizado.
Dados Bancários: Comprovante de titularidade de conta corrente (extrato, cópia do cartão ou declaração bancária) para fins de pagamento.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Certidão Negativa de Débitos Municipais de Porto Velho.
Certificado de Regularidade do FGTS (para inscritos como contribuinte individual/autônomo).
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
2. Qualificação Técnica e Portfólio Artístico
Para a comprovação de notório saber e experiência na área carnavalesca, serão aceitos:
Currículo Artístico detalhado com a trajetória no Carnaval.
Portfólio com registros fotográficos, vídeos de apresentações e matérias jornalísticas.
Provas Equivalentes: Notas fiscais ou contratos anteriores que comprovem a prestação de serviços similares.
3. Justificativa de Preço
Documentos que comprovem a compatibilidade do valor da contratação com o mercado:
Notas fiscais ou contratos anteriores de apresentações da mesma natureza realizados pelo artista.
4. Declarações Obrigatórias (quando aplicável)
Declaração de inexistência de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública.
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Proteção ao Trabalho do Menor).
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO
Toda a documentação deve ser digitalizada em formato PDF e encaminhada exclusivamente via e-mail para os endereços listados abaixo. É indispensável que o assunto do e-mail contenha o título: PROCESSO CORTE DO REI MOMO 2026 e o Nome Completo do proponente.
Canais Oficiais de Recebimento: funculturalddc0@gmail.com
