Carta de Serviço ao Usuário

Fundação Cultural do Município de Porto Velho

FUNCULTURAL

Carta de Serviço ao Usuário
Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL
Apresentação

A FUNCULTURAL apresenta esta Carta de Serviços para dar transparência aos seus atos e facilitar o acesso da sociedade aos mecanismos de fomento e difusão cultural. Este documento baseia-se na Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto de 2025 e na Lei Complementar nº 1.000 de 07 de janeiro de 2025. Seu objetivo é informar cidadãos e agentes culturais sobre os programas, projetos e formas de acesso aos bens culturais no município.

Capítulo 1 – Sobre a FUNCULTURAL
1.1 Natureza e Atribuições

A FUNCULTURAL é uma entidade de direito público da Administração Indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

Finalidade: Planejar, coordenar, fomentar e executar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, preservação e democratização da arte e cultura em Porto Velho.

Competências: Incluem a conservação do patrimônio material e imaterial, o incentivo à produção artística local e a realização de eventos e festivais.

1.2 Estrutura Organizacional e Constituição

Conforme a nova codificação e nomenclaturas da Lei Complementar nº 1.000/2025:

Presidência: Instância superior responsável pela representação oficial e gestão estratégica da política cultural.

Assessoria Técnica (ASTEC): Responsável pela elaboração de editais, pareceres, contratos e orientação técnica/jurídica.

Departamento de Desenvolvimento Cultural (DDC): Coordena a relação direta com fazedores de cultura, gerindo projetos, escolas de dança, artes e eventos.

Departamento de Patrimônio Cultural (DPC): Focado na salvaguarda, registro e tombamento de bens móveis, imóveis e manifestações imateriais (ex: administração da EFMM).

Departamento Administrativo e Financeiro (DAF): Gere o orçamento, recursos humanos, patrimônio e prestações de contas da fundação.

Capítulo 2 – Órgãos Consultivos e Financiamento
2.1 Conselho Municipal de Cultura

Órgão colegiado composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável por discutir as políticas culturais e analisar projetos submetidos pela Fundação.

2.2 Fundo Municipal de Cultura (FMC)

Regulamentado pelo Decreto nº 16.812/2020, o FMC é o principal mecanismo de financiamento das políticas públicas culturais, destinando recursos de forma descentralizada para programas e ações aprovados.

Capítulo 3 – Canais de Atendimento e Unidades
3.1 Contatos Oficiais

Endereço: Rua Elias Gorayeb, nº 1514, Bairro São Cristóvão. CEP: 76.804-020.

Horário: 8h às 14h (Segunda a Sexta-feira).

Portal: funcultural.portovelho.ro.gov.br

E-mail: funcultural.pvh@gmail.com

3.2 Unidades Operacionais

Sede Administrativa: Centro de decisões e atendimento ao público.

Escola Municipal de Dança: Localizada na Praça CEU (Bairro JK I).

Mercado Cultural: Espaço histórico para eventos e difusão artística.

Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM): Patrimônio histórico sob gestão da FUNCULTURAL para fins culturais e turísticos.

Capítulo 4 – Política de Contratação e Fomento
4.1 Acesso por Editais

A contratação de artistas e o financiamento de projetos ocorrem obrigatoriamente através de:

Editais de Chamamento Público: Processos democráticos para seleção de projetos de fomento.

Credenciamento de Artistas: Cadastro permanente para seleção de atrações em eventos do calendário oficial (ex: Carnaval, Arraial Municipal, Aniversário da Cidade).

4.2 Padronização e Transparência

Todos os processos de licitação e contratação seguem as diretrizes de padronização do Decreto nº 20.964/2025 e a Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo isonomia no tratamento aos proponentes.

Compromisso com o Atendimento: Garantir tratamento equânime, transparência na gestão dos recursos culturais e busca contínua pela excelência na prestação de serviços à comunidade artística e ao cidadão de Porto Velho.

Capítulo 2

2.1 - Órgão Consultivo: Conselho Municipal de Cultura

2.1.1 – O Conselho Municipal de Cultura é o braço colegiado legal e constituído da cultura municipal, formado por representantes do poder público e da sociedade civil via segmento da cultura, indicados pelas Setoriais Culturais e eleitos em Assembleia para finalidades de fazerem a gestão da discussão das políticas e interesses gerais da cultura e seu desenvolvimento, bem como, atuar em suporte e análise aos projetos submetidos pela FUNCULTURAL.

Setoriais do CMP

1 - Música

2 - Dança

3 - Teatro (Artes Cênicas)

4 - Cultura Popular

5 – Audiovisual

6 - Cultua Indígena

7 - Literatura

8 - Patrimônio

9 - Cultura Afro

10- Artesanato

11 – Circo

12 – Artes visuais

2.2 – Público Alvo

2.2.1 – O público alvo da FUNCULTURAL é formado pela população em geral, como eco da proposição da sua espraiada e multifacetada linha de abrangência e alcance, destinando os programas, os projetos e atividades, como forma de publicizar, estimular e facilitar o livre e espontâneo acesso à cultura, seus valores e suas importâncias sociais.

Capítulo 3

3.1 – Canais de atendimento ao usuário

3.1.1 - Endereço da FUNCULTURAL

Rua Elias Gorayeb, nº 1514 - Bairro São Cristóvão, entre as Ruas Dom Pedro II e Afonso Pena

CEP: 76.804-020 – Porto Velho - RO

Horário de funcionamento:

8h às 14h (de segunda à sexta-feira.)

A página oficial da FUNCULTURAL na internet - https://funcultural.portovelho.ro.gov.br - no site da prefeitura, consta a estrutura da instituição, seus principais serviços, as competências e atribuições, notícias e divulgação de atividades, projetos e eventos, editais, chamamentos e outros de interesse da esfera da cultura.

3.1.2 - Contatos institucionais (fale conosco)

Capítulo 4

1. - Compromisso com o atendimento

4.1.1 - Trabalhar pela gestão cultural democrática, transparente e eficiente, dando a conhecer, por linhas abertas, os atos e procedimentos de valorização e dinamização da cultura;

4.1.2 - Dispensar tratamento e atenção devidas e equânimes às proposições e postulações culturais, internas e externas, buscando formas de garantir soluções possíveis às políticas e programas culturais de interesse coletivo;

4.1.3- Estabelecer e manter um canal permanente de comunicação eficiente com o público consumidor e os fazedores de cultura;

4.1.4 - Buscar meios de aprimorar o produto e o produtor de cultura local, por meio de capacitação, intercâmbio para funcionários, artistas, produtores e demais agentes, a fim de obter e manter em plano contínuo de excelência os serviços de atendimento e as tratativas culturais;

Capítulo 5

5.1 - Atividades desenvolvidas

5.1.1 - Calendário de eventos – é um documento balizador do trabalho da instituição que agrega as atividades a serem possivelmente desenvolvidas ao curso de cada exercício, contemplando projetos próprios da FUNCULTURAL e também as proposições externas dos segmentos culturais ativos, passíveis de viabilização ou não, com apoio institucional.

5.1.2 - Principais eventos - dentre as atividades ditas de ponta e que se sobressaem no Calendário Anual de eventos da FUNCULTURAL constam: Aniversário de Instalação do Município de Porto Velho, Aniversário de Criação do Município de Porto Velho, Carnaval Popular (Baile Municipal, Prévias Carnavalescas, Vesperal Curumin Folia, Desfile das Escolas de Samba), Tacacá Musical, Arraial Municipal (festejo junino), Musical Som Livre, Boto Rock Festival, Rèveillon, Tributo ao Menestrel, Festivais de Praia (nos distritos)

Capítulo 6

6.1 - Unidades de atendimento

6.1.1- Sede político-administrativa - Rua Elias Gorayeb, nº 1514 (3º Andar) – Bairro São Cristóvão – entre ruas Dom Pedro II e Afonso Pena

CEP: 76.804-020 – Porto velho – RO.

6.1.2 - Escola Municipal de Dança (Praça CEU Centro de Artes e Esportes Unificados) – Rua Antonio Fraga Moreira esquina com Rua Benedito Inocêncio – bairro JK I.

6.1.3 - Mercado Cultural – Espaço localizado no centro histórico de Porto Velho, específico para sediar eventos culturais diversificados e de expressivo porte, cuja valorização se dá e amplia as possibilidades de uso, com a existência do Calçadão Cultural Manelão em seu plano frontal e, tendo, em plano contíguo, a Praça Getúlio Vargas, o que forma um conjunto harmonioso e com boa capacidade de recepção para numerosos públicos.

6.1.4 - Estrada de Ferro Madeira Mamoré – EFMM – Bem maior do patrimônio histórico do Estado Rondônia, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - PHAN, cuja posse e gestão compete à FUNCULTURAL em cessão renovada em 2018 por mais 50 anos pelo Governo Federal.

O histórico complexo encontra-se atualmente em vias de obras de revitalização para os fins culturais e turísticos.

Capítulo 7

7.1 - Acesso aos programas e projetos (contratação)

7.1.1 - Editais de chamamento público (projetos) – para produtores, grupos e demais agentes habilitados da esfera da cultura em vias e interesses de apresentar projetos para financiamento ou apoio, o fazem por meio de Editais de Chamamento Público abertos e específicos, publicados em Diário Oficial do Município pela FUNCULTURAL, para determinadas categorias de acordo com as necessidades e especificidades de cada projeto realização.

7.1.2- Credenciamento de Artistas – para credenciar artistas solos, grupos ou outras formações, a instituição serve-se da modalidade de Editais de Chamamento púbico – iniciativa democrática e seletiva para credenciamento visando catalogar e selecionar atrativos para participações nos projetos de interesse da FUCULTURAL.

Capítulo 8

8.1 - Política de financiamento de projetos

8.1.1 – Os artistas solos, grupos e/ou outras formações culturais, em diferentes áreas, serão assistidos com financiamento, patrocínio e/ou apoio cultural, quando devidamente habilitados em editais públicos da FUNCULTURAL.

8.1.2 - Para alguns projetos de interesse estratégico da própria FUCNCULTURAL, a instituição vale-se do apoio cultural destinado por parceiros patrocinadores, o que garante expor como cena viva da cultura local, determinadas produções.

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