Edital de Chamamento Público 001/2019

CHAMADA PÚBLICA/FUNCULTURAL Nº 001/2019

A Prefeitura Municipal de Porto Velho, por intermédio da Fundação de Cultura do Município de Porto Velho - FUNCULTURAL, neste ato representado por seu Presidente Interino, Tiago Alves Batista Sena, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram abertas inscrições até o dia 31/01/2019 para seleção de bandas locais para participação em eventos culturais públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, com o recebimento de cachê, durante o período Momesco, que ficou estipulado por meio do Decreto nº 15.662 de 03 de janeiro de 2019 sendo 31 de dezembro de 2018 à 10 de março de 2019, conforme cláusulas e condições a seguir.

FOMENTO À BANDAS LOCAIS

Visando buscar e resgatar as raízes dos eventos característicos das comunidades, bairros, povoados e distritos do Município de Porto Velho - RO, os quais fazem parte de uma tradição brasileira que incorre em nossos diversos Estados, com seus respectivos eventos culturais. Por se tratar de uma tradição de cunho amplamente cultural, dar-se à necessidade de continuar com a progressão e do resgate as entidades culturais que envolvam com a formação de bandas de diversos estilos musicais. Apoiar a formação desses grupos musicais é apoiar a manutenção da tradição local, as quais necessitam de total apoio de desenvolvimento de políticas públicas para a sua inserção no mercado de trabalho.

JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

Faz-se necessária a presente contratação com a finalidade de atender as festividades constantes do calendário cultural que é um atrativo, que envolvem as comunidades carnavalescas, associações de bairro da cidade, portanto, emerge do próprio povo, buscando através da integração e do trabalho comunitário a obtenção de recursos financeiros para gerir suas demandas locais, especialmente fortalecendo a autoestima da população que identifica seu potencial, suas aptidões, exercendo desta forma a pura democracia, fomentando a cultura, onde o poder público e a sociedade organizada se mobilizam para o bem coletivo.

CLÁUSULA I – DO OBJETO

Refere-se o presente à seleção de Pessoas Físicas ou Jurídicas com vista a apresentação de formações musicais (grupos/bandas) que executem os ritmos originários do Carnaval Popular e Tradicional, a saber: Marchinhas, Samba, Samba de enredo, Frevo, e Marcha-rancho, assim, para atender aos eventos Culturais promovidos pela Prefeitura de Porto Velho por meio da FUNCULTURAL no período momesco estipulado pelo Decreto nº 15.662 de 03 de janeiro de 2019, que aduz ser de 31 de dezembro de 2018 à 10 de março de 2019.

CLÁUSULA II – DA COMPOSIÇÃO DAS BANDAS

BANDA COM INSTRUMENTOS DE SOPRO

As Bandas com os instrumentos de sopro, deverão compor no mínimo 10 integrantes, sendo ao menos: 02 (dois) Vocalistas, 01 (um) Baixista, 01 (um) Baterista, 01 (um) Saxofonista, 01 (um) trompetista, 01 (um) trombone, 01 (um) percussionista, 01 (um) tecladista e 01 (um) Guitarrista.

BANDA SEM INSTRUMENTOS DE SOPRO

As Bandas sem os instrumentos de sopro, deverão compor no mínimo 08 integrantes, sendo ao menos: 02 (dois) Vocalistas, 01 (um) Baixista, 01 (um) Baterista, 02 (dois) percussionistas, 01 (um) tecladista e 01 (um) Guitarrista.

CLÁUSULA III – DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO

A vigência dessa seleção dar-se-á durante o período momesco estipulado pelo Decreto nº 15.662 de 03 de janeiro de 2019, que aduz ser de 31 de dezembro de 2018 à 10 de março de 2019. A administração pública deverá convocar de acordo com sua necessidade os credenciados, respeitando o princípio da impessoalidade.

CLÁUSULA IV – DO PERÍODO PARA A INSCRIÇÃO

Quem pretender participar de qualquer evento promovido pela Prefeitura de Porto Velho no período disposto na Cláusula III, dever cadastrar-se até o dia 31/01/2019.

Serão selecionadas 08 (oito) bandas musicais locais, sendo: 07 (sete) bandas musicais com sopro, e 01 (uma) banda musical sem sopro.

CLÁUSULA V – DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DO CALENDÁRIO DA PROGRAMAÇÃO “CARNAVAL CENTENÁRIO PROF. MARISE CASTIEL / 2019”.

BANDA MUSICAL LOCAL, SEM SOPRO

16.02.19 Baile Municipal Mercado cultural 18h – 20h 01 2 horas R$ 2.500,00

BANDA MUSICAL LOCAL, COM SOPRO

Á confirmar Pré- Carnavalesca Mercado Cultural 20h - 01h 01 5 horas R$ 5.000,00

16.02.19 Baile Municipal Mercado Cultural 20h - 01h 01 5 horas R$ 5.000,00

Á confirmar Pré Carnavalesca Mercado Cultural 20h - 01h 01 5 horas R$ 5.000,00

Á confirmar Pré Carnavalesca Mercado Cultural 20h - 01h 01 5 horas R$ 5.000,00

03.03.19 Curumim Folia Mercado Cultural 16h - 21h 01 5 horas R$ 5.000,00

Á confirmar Pré Carnavalesca Mercado Cultural 20h - 01h 01 5 horas R$ 5.000,00

05.03.19 Carnaval da Zona Leste Circuito de carnaval Zona Leste 18h – 23h 01 5 horas R$ 5.000,00

As despesas estão previstas na Programação Orçamentária LOA/2019:

Projeto de Atividade nº 02.21.13.392.047.2.923;

Ação: Promoção Produção de eventos artísticos culturais;

Elemento de Despesa – 3.3.90.36 Outros serviços de Terceiro Pessoa Física;

Elemento de Despesa – 3.3.90.39 Outros serviços de terceiro Pessoa Jurídica;

Fonte 100.

CLÁUSULA VII – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. A presente seleção servirá para definir parâmetros para eventuais contratações, com a ressalva de que em hipótese alguma haverá a obrigatoriedade de contratação por parte do município junto aos profissionais credenciados;

7.2. A contratação para apresentação nas atividades culturais só poderá ser executada sob cadastros prévios, e nas condições estipuladas neste referido credenciamento e de acordo com a programação desenvolvida em compatibilidade com o Calendário Oficial de eventos da Fundação Cultural de Porto Velho – FUNCULTURAL, atendido ao disposto na Cláusula III deste credenciamento;

7.3. Não será selecionado Empresa/Banda ou profissional que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração Pública, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com a Administração Pública;

7.4. Os participantes deverão satisfazer as condições expressas no presente instrumento e legislação pertinente à espécie;

7.5. Fica facultado à FUNCULTURAL, em qualquer fase, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução processual;

7.6. A inscrição para esta seleção terá início a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA VIII – DA DOCUMENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO

8.1 Para fins de habilitação, deverão as pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas apresentarem o rol de documentos exigidos no presente instrumento, não sendo aceito inscrição daqueles (as) que não apresentarem toda documentação no prazo estipulado na Cláusula IV;

8.2. Documentação relativa à Habilitação da Pessoa Jurídica:

8.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

8.2.2 - Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

8.2.3 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a qual poderá ser retirada no sítio eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br;

8.2.4 - Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário, a qual pode ser retirada no sítio eletrônico: https://www.portovelho.ro.gov.br;

8.2.5 - Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a qual pode ser retirada no sítio eletrônico: www.caixa.gov.br;

8.2.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual pode ser retirada no sítio eletrônico: www.tst.jus.br;

8.2.7 - Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do interessado;

8.2.8 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, ou, Positiva de efeito Negativo de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, emitida pela Receita Federal do Brasil;

8.2.9 – Certidão Negativa de Pedido de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial e de Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data de emissão não anterior a 90 (noventa) dias do prazo final de entrega estipulado na Cláusula IV, se outro prazo não constar do documento.

8.2.10 - Proposta e Curriculum da banda endereçado à Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL;

8.2.11 - Release da banda (breve histórico de atuação com data e fotos que demostrem atuação no ramo pretendido, bem como Clipping com fotos e/ou vídeos da banda em apresentações pretéritas e/ou Reportagens de internet, jornais, revistas ou outros meios de comunicação);

8.2.12 - Comprovação por meio de Nota Fiscal, Recibo ou Contrato que a banda já atuou em apresentações anteriores, recebendo o valor do cachê a qual pretende concorrer, conforme cláusula V desta Chamada Pública;

8.3. Documentação relativa à Habilitação Pessoa Física

8.3.1 - Proposta e Currículum da banda endereçado à Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL;

8.3.2 - Quando a banda musical ou o artista não estiver constituído juridicamente, deverá ser representado pelo seu produtor através de Contrato de Exclusividade válido em todo o território nacional, registrado em cartório, assinado por todos os integrantes da banda, no qual serão delegados poderes ao outorgado para responder em nome de todos os artistas, por atos decorrentes da execução dos serviços a serem prestados à FUNCULTURAL;

8.3.3 - Cópia do RG e CPF dos integrantes da banda;

8.3.4 - Certidão negativa de débitos junto à Receita Federal;

8.3.5 - Certidão negativa de débitos junto à Receita Estadual;

8.3.6 - Certidão negativa de débitos junto à Fazenda Municipal de origem;

8.3.7 - Comprovante de endereço;

8.3.8 - Release da banda (breve histórico de atuação com data e fotos que demostrem atuação no ramo pretendido, bem como Clipping com fotos e/ou vídeos da banda em apresentações pretéritas e/ou Reportagens de internet, jornais, revistas ou outros meios de comunicação);

8.3.9 - Comprovação por meio de Nota Fiscal, Recibo ou Contrato que a banda já atuou em apresentações anteriores, recebendo o valor do cachê a qual pretende concorrer, conforme cláusula V desta Chamada Pública;

8.3.10 - O Representante deverá apresentar cópia de cartão de Conta-Corrente devidamente ativa.

8.4 - Os documentos acima descritos deverão ser apresentados por cópias acompanhadas dos documentos originais para conferência e autenticações, ou por cópias autenticadas em cartório.

8.5 - Não serão aceitas cópias tiradas em aparelho de fax.

8.6 - Todos os documentos que contenham prazo de validade deverão estar em plena vigência. Para aqueles documentos sem data de vencimento, sua validade será de 90 (noventa) dias, contados da sua expedição.

8.7 - Serão desconsideradas as cópias rasuradas, ilegíveis, apagadas ou que apresentarem qualquer defeito capaz de colocar em dúvida a sua veracidade ideológica.

8.8 - Os documentos deverão ser apresentados na mesma ordem de numeração dos documentos neste edital.

CLÁUSULA IX – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 - A documentação deverá ser encaminhada em envelope lacrado e protocolado na Fundação Cultural do Município de Porto Velho, localizada na rua Elias Gorayeb, Nº 1514, 3º andar, Bairro Nossa Srª das Graças, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.

9.2 - Na parte externa do envelope deverá conter:

A/C DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE SELEÇÃO DAS BANDAS PARA ATIVIDADES DO PERÍODO MOMESCO/2019.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PORTO VELHO – FUNCULTURAL

“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019.

NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL PELA BANDA:

TELEFONE:

ENDEREÇO COMPLETO:

9.3 - Caso hajam dúvidas, entrar em contato com a FUNCULTURAL pelo telefone (69) 3901-3651, contactando o Departamento de Cultura;

CLÁUSULA X – DA COMISSÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

10.1 - Recebido os envelopes sob protocolo, verificado o cumprimento do prazo estabelecido neste edital, a Comissão de seleção das bandas adotará os seguintes procedimentos

10.2 - Da sessão de abertura dos envelopes

10.2.1 - A abertura dos envelopes será realizada pela comissão devidamente nomeada, reunindo-se no dia subsequente ao término do prazo das entregas, nas dependências da FUNCULTURAL;

10.2.2 – Será realizado pela Comissão o exame de todos os documentos, levando-se em conta: validade, veracidade, e se todo o rol exigido na Cláusula VIII foram apresentados;

10.2.3 – Ao término das análises de documentos pela Comissão, será emitida Ata circunstanciada;

10.3 - Da análise das propostas

10.3.1 - Terminadas as fases habilitatórias, a Comissão de Seleção das bandas, examinará a proposta apresentadas considerando habilitadas ou inabilitadas;

10.3.2 - A comissão também analisará e julgará os recursos que porventura possam surgir em razão de inabilitação ou desclassificação de interessados, que se interpostos, deverão obedecer aos moldes do art. 109 da Lei 8.666/93;

10.3.3 - Os recursos, caso necessário, serão dirigidos ao Presidente da FUNCULTURAL, através da Comissão de Seleção das Bandas;

10.3.4 - Terminado o julgamento e o sorteio quando for o caso, a pessoa Física/Jurídica será informada do resultado e convocada para assinatura do contrato, que terá eficácia plena após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município;

10.3.5 - À Comissão de Seleção caberá a análise dos documentos técnicos apresentados pelos artistas e os documentos de habilitação de pessoa jurídica ou representante legal da banda, conforme Cláusula VII;

10.3.6 - A Comissão de Seleção será composta por 04 (quatro) membros da Fundação Cultural do Município os quais serão nomeados por ato do Presidente da FUNCULTURAL devidamente publicado no Diário Oficial;

10.3.7 - Nenhum membro da Comissão de Seleção e Avaliação poderá ter qualquer vínculo profissional ou empresarial, ou de parentesco com os proponentes;

10.3.8 - As propostas habilitadas após verificação documental, serão analisadas pela Comissão a partir dos seguintes critérios e pontuações:

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO

Tempo de Atuação da banda no ramo artístico pretendido

0 à 2 anos - 0,5 Ponto

2 à 5 anos - 1,0 Ponto

5 anos ou mais - 2,0 Pontos

Quantidade de apresentações da banda

1 à 4 apresentações - 1,0 Ponto

5 à 9 apresentações - 2,0 Pontos

10 ou mais apresentações - 3,0 Pontos

Currículo e Proposta da banda

Razoável - 0,5 Pontos

Bom - 1,0 Pontos

Ótimo - 2,0 Ponto

Interação artística com a cultura carnavalesca, comprovação de apresentações análogas a deste chamamento

Razoável - 1,0 Ponto

Bom - 2,0 Pontos

Ótimo - 3,0 Ponto

Em caso de igualdade de pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate

1- Tempo de atuação da banda;

2- Quantidade de apresentações da banda;

3- Interação artística com a cultura carnavalesca.

10.4. Do sorteio

10.4.1 - Após decorrido o prazo recursal e finalizado as etapas preestabelecidas acima, seguirá então, se o número de bandas classificadas e habilitadas ultrapassar o número de atividades definidas no cronograma acima, far-se-á SORTEIO entre elas, para assim, compor a programação do Carnaval/2019 entre as sorteadas;

10.4.2 - Na respectiva fase será utilizado o critério na ordem de sorteio;

10.4.3 - Do ato será redigida ata circunstanciada para o feito, com a devida colocação de cada banda;

CLÁUSULA XI – DA SELEÇÃO DAS BANDAS

11.1. A contratação do artista profissional, seja diretamente, seja por meio do representante exclusivo, será feito em Processo Administrativo específico para cada banda em conformidade com o previsto na Lei 8.666/93, art. 25, III.

11.2. Será observada a regularidade fiscal e jurídica no ato da contratação e do pagamento.

11.3. A Chamada Pública Nº 001/2019, poderá ser suspensa através de ampla divulgação publicada no Diário Oficial do Município - DOM.

11.4. A FUNCULTURAL não considerará as propostas que não atenderem a todas as condições desta Chamada Pública, por omissão, ou por discordância;

11.5 Os documentos entregues não serão devolvidos.

CLÁUSULA XII – DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento do cachê será realizado após a apresentação das bandas no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, conforme item 12.1.9. deste edital bem como, a apresentação de todas as certidões negativas de débitos válidas e demais documentações exigidas no Edital:

12.1.1 - Nota Fiscal;

12.1.2 - Cópia do Guia de Recolhimento do ISS e comprovante de pagamento deste;

12.1.3 - Cópia legível do cartão ou contrato de abertura de conta (OBS: apenas Conta-Corrente), não podendo ser encaminhado através de arquivo de imagem;

12.1.4 - Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal;

12.1.5 - Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual;

12.1.6 - Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal;

12.1.7 - As Notas Fiscais/Faturas, deverão conter no corpo a descrição do objeto, o número do empenho e o número da Conta Bancária do Representante (legalmente instituído) da Banda, para depósito do pagamento, bem como data e local da apresentação.

12.1.8 - O pagamento será efetuado através de depósito em conta-corrente, indicada pelo Artista/Banda, em favor do seu representante.

12.1.9 - A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – FUNCULTURAL, CNPJ: 07.219.520/0001-86 – Endereço: Rua Elias Gorayeb, Nº 1514, Bairro Nossa Srª das Graças 3º Andar – CEP 76.804-020 – Porto Velho/ RO, com o valor definido na Cláusula V, deste edital.

CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Será obrigatório constar em todo material de divulgação, promoção e produtos resultantes, a inserção da logomarca da Fundação Cultural do Município, e o Brasão da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que estão disponíveis, no endereço eletrônico: http://www.portovelho.ro.gov.br;

13.2. A inscrição do proponente configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas nesta Chamada Pública Nº 001/2019;

13.3. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Fundação Cultural;

13.4. À Fundação de Cultura do município de Porto Velho fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública Nº 001/2019, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem;

13.5. Fica eleito o foro da comarca da capital de Porto Velho para serem dirimidas quaisquer questões decorrentes desta Chamada Pública Nº 001/2019.

Porto Velho, 08 de janeiro de 2019.

TIAGO ALVES BATISTA SENA

PRESIDENTE INTERINO

Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL

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